Questão em destaque · Q1088145
A Lei Anticorrupção tem como objeto a responsabilização civil e administrativa das pessoas físicas e jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, sendo que, no âm
Instituto Consulplan · MPE SC · 2019
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P1088145
ID: 1088145
Direito AdministrativoAssunto: Capítulo II - Dos atos lesivos à Administração Pública nacional ou estrangeira
Banca: Instituto Consulplan
Ano: 2019
Nível: Superior
A Lei Anticorrupção tem como objeto a responsabilização civil e administrativa das pessoas físicas e jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, sendo que, no âmbito administrativo, a competência para a instauração e julgamento do processo poderá ser delegada.
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