Questão em destaque · Q1088498

Considerando o entendimento sumulado dos Tribunais Superiores, analise as assertivas abaixo e indique a alternativa: I - A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crim

MPPR · MPE PR · 2016

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P1088498
ID: 1088498
Direito PenalAssunto: Penas Privativas de Liberdade · Regimes de cumprimento da pena · Pena de multa · Súmulas e entendimentos jurisprudenciais sobre Direito Penal · Primeira Fase da dosimetria da pena (pena-base)
Banca: MPPR
Ano: 2016
Nível: Superior

Considerando o entendimento sumulado dos Tribunais Superiores, analise as assertivas abaixo e indique a alternativa:

I - A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada.

II - Cominadas cumulativamente, em lei especial, penas privativas de liberdade e pecuniária, é defeso a substituição da prisão por multa.

III - É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais.

IV - Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito.


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