Quanto ao indulto, é correto afirmar que:

É vedada a concessão de indulto ao condenado pela prática de crime de tráfico de drogas privilegiado;

Na hipótese de indulto individual, o parecer do Conselho Penitenciário vincula o Presidente da República;

O indulto extingue a pena e seus efeitos secundários (penais e extrapenais);

O indulto coletivo é forma de indulgência concedida espontaneamente pelo Presidente da República atribuição esta indelegável a qualquer outra autoridade;

O indulto individual ou graça pode ser recusado pelo beneficiário, caso estabelecidas condições para a sua concessão