Questão em destaque · Q1088652
A prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal é:
MPE GO · MPE GO · 2016
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P1088652
ID: 1088652
Direito PenalAssunto: Prescrição da Pretensão Punitiva Virtual ou Antecipada
Banca: MPE GO
Ano: 2016
Nível: Superior
A prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal é:
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