Questão em destaque · Q1088726
O Ministério Público Impetrou Mandado de Segurança contra decisão de Juiz de primeiro grau, proferida em Processo Penal. O Tribunal deverá garantir, nos termos do entendimento sumu
MPE GO · MPE GO · 2016
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P1088726
ID: 1088726
Direito Processual Penal · Direito ConstitucionalAssunto: Mandado de Segurança · Remédios Constitucionais · Poder Judiciário
Banca: MPE GO
Ano: 2016
Nível: Superior
O Ministério Público Impetrou Mandado de Segurança contra decisão de Juiz de primeiro grau, proferida em Processo Penal. O Tribunal deverá garantir, nos termos do entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal:
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