À luz da atual Constituição Federal brasileira, os direitos e garantias fundamentais configuram-se como verdadeiros pilares da igualdade de todos perante a lei, sem distinção de qu

a manifestação do pensamento é livre, sendo permitido o anonimato

ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei

ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante, salvo em virtude de lei

é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, independentemente das qualificações profissionais que a lei estabelecer

a liberdade de consciência e de crença é inviolável, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, independentemente da forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias