Segundo a Constituição Federal de 1988 e suas atualizações, a proteção à infância e à juventude e a organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis são duas matérias

no âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais

a competência da União para legislar sobre normas gerais exclui a competência suplementar dos Estados

a superveniência de lei federal sobre normas gerais não suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrária

no âmbito da legislação concorrente, a União não dispõe de competência para estabelecer normas gerais, salvo em estado de sítio

inexistindo lei federal sobre normas gerais, é vedado aos Estados exercerem a competência legislativa plena, mesmo visando atender suas peculiaridades