Questão em destaque · Q1089844
É causa de extinção da punibilidade, nos estritos termos do art. 107 do CP:
VUNESP · TJ RS · 2019
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P1089844
ID: 1089844
Direito PenalAssunto: Anistia, graça e indulto
Banca: VUNESP
Ano: 2019
Nível: Superior
É causa de extinção da punibilidade, nos estritos termos do art. 107 do CP:
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