Questão em destaque · Q1092128
Compete privativamente ao Senado Federal suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, no âmbito
MPSC · MPE SC · 2019
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P1092128
ID: 1092128
Direito ConstitucionalAssunto: Controle de constitucionalidade ou controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos ou constitucionalidade e inconstitucionalidade · Poder Legislativo · Poder Judiciário
Banca: MPSC
Ano: 2019
Nível: Superior
Compete privativamente ao Senado Federal suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do controle difuso-abstrato.
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