Questão em destaque · Q1092132
O princípio da autotutela consagra o controle interno que a administração pública exerce sobre seus próprios atos. Consiste no poder-dever de retirada dos atos administrativos por
MPSC · MPE SC · 2019
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P1092132
ID: 1092132
Direito AdministrativoAssunto: Princípio da Autotutela ou Sindicabilidade · Controle Administrativo · Princípios da Administração Pública
Banca: MPSC
Ano: 2019
Nível: Superior
O princípio da autotutela consagra o controle interno que a administração pública exerce sobre seus próprios atos. Consiste no poder-dever de retirada dos atos administrativos por meio da anulação e da revogação.
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