Questão em destaque · Q1092147
Em se tratando de hipótese de inexigibilidade de licitação, a decisão de não realizar o certame é vinculada, tendo em vista que não resta à administração alternativa além da contra
MPSC · MPE SC · 2019
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P1092147
ID: 1092147
Direito AdministrativoAssunto: Inexigibilidade de Licitação · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)
Banca: MPSC
Ano: 2019
Nível: Superior
Em se tratando de hipótese de inexigibilidade de licitação, a decisão de não realizar o certame é vinculada, tendo em vista que não resta à administração alternativa além da contratação direta.
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