Questão em destaque · Q1092151

Nos termos da Lei n. 8.666/1993, quando o convocado não assinar o termo de contrato no prazo e condições estabelecidos, é facultado à Administração convocar os licitantes remanesce

MPSC · MPE SC · 2019

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P1092151
ID: 1092151
Direito AdministrativoAssunto: Procedimento legal
Banca: MPSC
Ano: 2019
Nível: Superior

Nos termos da Lei n. 8.666/1993, quando o convocado não assinar o termo de contrato no prazo e condições estabelecidos, é facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, inclusive quanto aos preços atualizados de conformidade com o ato convocatório.

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