Questão em destaque · Q1092154

A Lei do Processo Administrativo prevê que um órgão administrativo e seu titular poderão delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, desde que estes lhe sejam hi

MPSC · MPE SC · 2019

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P1092154

ID: 1092154

Direito AdministrativoAssunto: Processo Administrativo - Lei 9.784/99 · Da competência administrativa

Banca: MPSC

Ano: 2019

Nível: Superior

A Lei do Processo Administrativo prevê que um órgão administrativo e seu titular poderão delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, desde que estes lhe sejam hierarquicamente subordinados, não haja impedimento legal, e quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.