Questão em destaque · Q1092169
Os Municípios não têm competência para definir o sujeito passivo do IPTU.
MPSC · MPE SC · 2019
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P1092169
ID: 1092169
Direito ConstitucionalAssunto: Sistema tributário nacional (artigos 145 a 162 da CF) · Impostos
Banca: MPSC
Ano: 2019
Nível: Superior
Os Municípios não têm competência para definir o sujeito passivo do IPTU.
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