Questão em destaque · Q1092186
Na legislação brasileira as consequências do erro evitável sobre os pressupostos fáticos de uma excludente de ilicitude são as mesmas do erro de tipo, e não as do erro de proibição
MPSC · MPE SC · 2019
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P1092186
ID: 1092186
Direito PenalAssunto: Descriminantes putativa · Erro de tipo vencível, evitável, inescusável, indesculpável
Banca: MPSC
Ano: 2019
Nível: Superior
Na legislação brasileira as consequências do erro evitável sobre os pressupostos fáticos de uma excludente de ilicitude são as mesmas do erro de tipo, e não as do erro de proibição.
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