Questão em destaque · Q1092205
O crime de porte de arma de fogo (art. 14 da Lei n. 10.826/2003) é um crime de perigo concreto.
MPSC · MPE SC · 2019
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P1092205
ID: 1092205
Direito Penal · Direito ConstitucionalAssunto: Estatuto do Desarmamento - Lei nº 10.826/2003 · Nacionalidade e Direitos Políticos
Banca: MPSC
Ano: 2019
Nível: Superior
O crime de porte de arma de fogo (art. 14 da Lei n. 10.826/2003) é um crime de perigo concreto.
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