Questão em destaque · Q1092242
Estabelece o Código de Processo Penal que nas exceções de suspeição, litispendência, ilegitimidade de parte e coisa julgada, será observado, no que lhes for aplicável, o disposto s
MPSC · MPE SC · 2019
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P1092242
ID: 1092242
Direito Processual PenalAssunto: Exceção de suspeição, de impedimento ou de incompatibilidade
Banca: MPSC
Ano: 2019
Nível: Superior
Estabelece o Código de Processo Penal que nas exceções de suspeição, litispendência, ilegitimidade de parte e coisa julgada, será observado, no que lhes for aplicável, o disposto sobre a exceção de incompetência do juízo. As exceções serão processadas em autos apartados e suspenderão, em regra, o andamento da ação penal.
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