Questão em destaque · Q1092255
O tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa d
MPSC · MPE SC · 2019
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P1092255
ID: 1092255
Direito Processual PenalAssunto: Fixação da Pena
Banca: MPSC
Ano: 2019
Nível: Superior
O tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade, quando o juiz proferir sentença condenatória.
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