Questão em destaque · Q1092300
Prescreve a Lei de Execução Penal que podem suscitar o incidente de excesso ou desvio de execução, além do Ministério Público, o Conselho Penitenciário, o sentenciado e qualquer do
MPSC · MPE SC · 2019 · Promotor de Justiça
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P1092300
ID: 1092300
Lei de Execução PenalAssunto: Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal - LEP · Dos Incidentes de Execução · Do Excesso ou Desvio (Art. 185 e 186)
Banca: MPSC
Ano: 2019
Nível: Superior
Prescreve a Lei de Execução Penal que podem suscitar o incidente de excesso ou desvio de execução, além do Ministério Público, o Conselho Penitenciário, o sentenciado e qualquer dos demais órgãos da execução penal, exceto os Departamentos Penitenciários e o Conselho da Comunidade.
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