Questão em destaque · Q1093243
No que se refere à intervenção do Estado na propriedade privada, julgue os itens a seguir. I Conforme o entendimento do STJ, o valor da indenização deve ser contemporâneo à avaliaç
CESPE CEBRASPE · MPC · 2019
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No que se refere à intervenção do Estado na propriedade privada, julgue os itens a seguir.
I Conforme o entendimento do STJ, o valor da indenização deve ser contemporâneo à avaliação.
II A CF previu o tombamento de todos os sítios detentores de reminiscências históricas dos antigos quilombos.
III Os bens expropriados, uma vez incorporados à fazenda pública, não podem ser objeto de reivindicação, salvo no caso de esta ser fundada em nulidade do processo de desapropriação.
IV Constitui exemplo de requisição administrativa a hipótese de o Estado, para a realização de eleições municipais, utilizar escola privada somente durante o dia das eleições.
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