Quanto ao controle de constitucionalidade abstrato de lei orçamentária estadual e de medida provisória correlata de conteúdo similar, de acordo com a jurisprudência do STF, o tribu

pode fazê-lo, desde que as normas orçamentárias tenham caráter abstrato.

pode fazê-lo, independentemente do caráter abstrato ou concreto do objeto da lei e da medida provisória.

pode fazer o controle abstrato de lei orçamentária, mas não de medida provisória.

não pode fazê-lo, cabendo-lhe exercer apenas o controle incidental de constitucionalidade.

não pode fazê-lo, porque norma orçamentária é meramente formal.