Questão em destaque · Q1094326

O Município de Salvador, após regular processo licitatório na modalidade concorrência, celebrou contrato de concessão com determinada sociedade empresária para prestação do serviço

FGV · Prefeitura de Salvador · 2019

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P1094326

ID: 1094326

Direito AdministrativoAssunto: Concessão de serviços públicos · Lei nº 8.987/95 - Lei das Concessões e Permissões de Serviços Públicos · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)

Banca: FGV

Ano: 2019

Nível: Superior

O Município de Salvador, após regular processo licitatório na modalidade concorrência, celebrou contrato de concessão com determinada sociedade empresária para prestação do serviço público de transporte coletivo intramunicipal de passageiros.

Durante o prazo de vigência do contrato de concessão, o poder concedente retomou a prestação do serviço, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica aprovada pela Câmara.

Na hipótese descrita, de acordo com a Lei nº 8.987/95, ocorreu a extinção da concessão por