A Universidade Federal da Grande Dourados publica edital de processo licitatório para aquisição de aparelhos de ar condicionado para todas as salas de aula. O Edital prevê que prod

O processo licitatório deve ser anulado por vício formal e um novo edital deve ser lançado.

O ato referente a esse edital é inconstitucional e um processo administrativo deve ser imediatamente instaurado para responsabilização do servidor.

A Congelante Ltda. deve fornecer o equipamento para empenho do valor licitado, por ter comprovado a melhor técnica, por se tratar de produto nacional, já que essa é a modalidade adequada para esse ipo de licitação.

O processo licitatório cumpre a Lei n° 8.666/1993, não havendo razão para impugnação do edital em relação à margem de preferência.

Por ausência de previsão legal à preferência por produtos nacionais, o ato impugnado deve ser revisto e a proposta com menor custo anunciada como vencedora da licitação.