Questão em destaque · Q1098305
Depois da Lei n° 12.527/2011, o acesso a informações públicas ficou assegurado mediante criação do atendimento e da orientação ao público quanto ao acesso a informações, à tramitaç
UFGD · UFGD · 2019
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P1098305
ID: 1098305
Direito AdministrativoAssunto: Capítulo I - Disposições Gerais
Banca: UFGD
Ano: 2019
Nível: Superior
Depois da Lei n° 12.527/2011, o acesso a informações públicas ficou assegurado mediante criação do atendimento e da orientação ao público quanto ao acesso a informações, à tramitação de documentos e ao recebimento de requerimentos. Qual foi a instância estabelecida por essa lei?
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