A Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, regula o processo administraivo no âmbito da Administração Pública Federal, a proteção dos direitos dos administrados e sobre o melhor cum

Que são legitimados como interessados no processo administrativo: pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação; aqueles que, após terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada; as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses individuais; as associações sindicais legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.

Que nos termos dessa Lei estará impedido de atuar em processo administraivo o servidor ou autoridade que: tenha interesse direto ou indireto na matéria; tenha paricipado ou venha a paricipar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e ains até o terceiro grau; esteja liigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou parente e afins até o terceiro grau.

Que terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, os procedimentos administrativos em situações que figure como parte ou interessado, por exemplo, pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos; pessoa portadora de deficiência, física ou mental; e pessoas que decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública.