A Constituição Federal da República não assegura, nos termos legais:

o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas

o direito do cidadão de fiscalizar a administração pública e de aplicar sanções no exercício do poder de polícia

a proteção às participações individuais em obras coletivas

a proteção à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas