A Constituição Federal da República não assegura, independentemente do pagamento de taxas:

o direito de petição aos Poderes Públicos contra o abuso de poder ou à ilegalidade

a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal

o direito de petição para mitigação do direito adquirido ou do ato jurídico perfeito

o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos