Questão em destaque · Q1099274

A Constituição Federal da República não proíbe a aplicação de penas:

IBFC · PM SE · 2018

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P1099274
ID: 1099274
Direito ConstitucionalAssunto: Direitos e garantias fundamentais - Título II - Artigos 5º a 17 da CF
Banca: IBFC
Ano: 2018
Nível: Médio

A Constituição Federal da República não proíbe a aplicação de penas:

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