O “Habeas Data” não se presta a:

anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe

assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros de entidades governamentais

retificar dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo

assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de bancos de dados de entidades de caráter público