Questão em destaque · Q1099356

O Município de Salvador, por meio de sua Secretaria de Obras, contratou, após regular procedimento licitatório, sociedade empresária para realizar determinada obra de engenharia. A

FGV · Prefeitura de Salvador · 2019

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P1099356
ID: 1099356
Direito AdministrativoAssunto: Suspensão temporária · Declaração de inidoneidade · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)
Banca: FGV
Ano: 2019
Nível: Superior

O Município de Salvador, por meio de sua Secretaria de Obras, contratou, após regular procedimento licitatório, sociedade empresária para realizar determinada obra de engenharia. Apesar de o Município contratante ter cumpridos suas obrigações legais e contratuais, a contratada não cumpriu, regular e integralmente, o contrato. Sem prejuízo das demais sanções previstas no ordenamento jurídico, consoante dispõe a Lei nº 8.666/93, pela inexecução parcial do contrato, a Administração Pública poderá, observado o devido processo administrativo legal, aplicar ao contratado a sanção administrativa de

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