Sensível à crise financeira e com o objetivo de promover a austeridade na gestão pública, a Assembleia Legislativa do Estado Alfa promulgou emenda à Constituição Estadual fixando o

inconstitucional, pois a matéria somente poderia ser disciplinada em lei complementar federal.

constitucional, desde que a emenda fosse ratificada por lei federal.

inconstitucional, pois a disciplina da matéria pela Constituição Estadual é incompatível com a autonomia municipal.

constitucional, já que as Constituições Estaduais devem estabelecer os princípios que regerão os Municípios.

inconstitucional, já que a matéria deveria ser disciplinada em decreto do Poder Executivo estadual.