Questão em destaque · Q1099594
A bem do princípio da legalidade, a competência para a prática de atos administrativos deve, sempre e necessariamente, decorrer de lei expressa.
Quadrix · CREFONO 9 · 2019
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P1099594
ID: 1099594
Direito AdministrativoAssunto: Competência ou sujeito (agente competente) · Princípios da Administração Pública
Banca: Quadrix
Ano: 2019
Nível: Médio
A bem do princípio da legalidade, a competência para a prática de atos administrativos deve, sempre e necessariamente, decorrer de lei expressa.
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