Questão em destaque · Q1099600

Na medida em que exigem espécie legislativa anterior a ser regulamentada, os atos praticados sob o exercício do poder regulamentar possuem natureza secundária.

Quadrix · CREFONO 9 · 2019

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P1099600
ID: 1099600
Direito AdministrativoAssunto: Limites do Poder Regulamentar
Banca: Quadrix
Ano: 2019
Nível: Médio

Na medida em que exigem espécie legislativa anterior a ser regulamentada, os atos praticados sob o exercício do poder regulamentar possuem natureza secundária.

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