Questão em destaque · Q1099609
São instrumentos capazes de acionar o controle judicialos meios inespecíficos (ações judiciais de que qualquer um pode se valer e que não exigem a participação do Estado) e os meio
Quadrix · CREFONO 9 · 2019
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São instrumentos capazes de acionar o controle judicialos meios inespecíficos (ações judiciais de que qualquer um pode se valer e que não exigem a participação do Estado) e os meios específicos (que exigem a presença de pessoa administrativa ou de seus agentes).
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