Questão em destaque · Q1099975
A responsabilidade civil do Estado pode alcançar também atos legislativos, como ocorre com leis posteriormente declaradas como inconstitucionais.
Quadrix · CREFONO 9 · 2019
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P1099975
ID: 1099975
Direito AdministrativoAssunto: Responsabilidade civil do Estado por atos não administrativos · Responsabilidade Civil do Estado
Banca: Quadrix
Ano: 2019
Nível: Superior
A responsabilidade civil do Estado pode alcançar também atos legislativos, como ocorre com leis posteriormente declaradas como inconstitucionais.
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