Questão em destaque · Q1099988
O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que a solicitarem.
Quadrix · CREFONO 9 · 2019
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P1099988
ID: 1099988
Direito ConstitucionalAssunto: Direitos e deveres individuais e coletivos ou direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade,àsegurançaeàpropriedade (artigo 5º da CF)
Banca: Quadrix
Ano: 2019
Nível: Superior
O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que a solicitarem.
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