Questão em destaque · Q1099990
As normas definidoras dos direitos e das garantias fundamentais têm aplicação imediata
Quadrix · CREFONO 9 · 2019
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P1099990
ID: 1099990
Direito ConstitucionalAssunto: Direitos e garantias fundamentais - Título II - Artigos 5º a 17 da CF
Banca: Quadrix
Ano: 2019
Nível: Superior
As normas definidoras dos direitos e das garantias fundamentais têm aplicação imediata
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