Ao tratar da organização político-administrativa do Estado, a CF expressamente estabelece que, entre outras competências, cabe à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar d

custas dos serviços forenses, direito urbanístico e condições para o exercício de profissões.

jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia.

orçamento, juntas comerciais e proteção à infância e à juventude.

serviço postal, registros públicos e direito financeiro.

procedimentos em matéria processual, produção e consumo e populações indígenas