Questão em destaque · Q1100159

Servidora pública federal, residente e domiciliada no estado do Pará, impetrou mandado de segurança para tutelar seu direito líquido e certo violado por ato ilícito praticado pelo

CESPE CEBRASPE · MPC · 2019

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P1100159
ID: 1100159
Direito ConstitucionalAssunto: Remédios constitucionais ou writs constitucionais ou ações constitucionais ou garantias constitucionais · Do Supremo Tribunal Federal (artigos 101 a 103 da CF) · Remédios Constitucionais
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2019
Nível: Superior

Servidora pública federal, residente e domiciliada no estado do Pará, impetrou mandado de segurança para tutelar seu direito líquido e certo violado por ato ilícito praticado pelo Tribunal de Contas da União.

Nessa situação hipotética, a competência originária para julgamento do mandado de segurança será

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