Questão em destaque · Q1100170

De acordo com a CF e a jurisprudência do STF sobre os tribunais de contas, julgue os itens a seguir. I Lei orgânica municipal pode criar tribunal, conselho ou órgão de contas munic

CESPE CEBRASPE · MPC · 2019

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P1100170
ID: 1100170
Direito ConstitucionalAssunto: Organização dos Poderes - Título IV da CF - Artigos 44 a 135 · Tribunais de Contas da União: composição e atribuições · Poder Judiciário
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2019
Nível: Superior

De acordo com a CF e a jurisprudência do STF sobre os tribunais de contas, julgue os itens a seguir.

I Lei orgânica municipal pode criar tribunal, conselho ou órgão de contas municipal para o respectivo ente federativo, desde que haja autorização na constituição estadual.

II Segundo o STF, ofende a CF norma que determine dever a atuação do Ministério Público no Tribunal de Contas do Estado ser exercida por promotores de justiça que integram o ministério público comum.

III Os membros dos tribunais de contas nos estados possuem a garantia de vitaliciedade e somente podem perder o cargo por decisão judicial transitada em julgado, sendo esse o entendimento existente no STF sobre a matéria.

IV De acordo com a CF, ao apreciar as contas prestadas pelo Poder Executivo federal, cabe ao Tribunal de Contas da União sustar imediatamente os contratos eivados de irregularidades que resultem em prejuízo ao erário.

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