De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), o regime de previdência privada complementar será regulado por lei complementar que assegurará ao participante de planos de benef

um regime de benefício definido e correspondente à remuneração que o participante detinha quando em atividade.

a contagem recíproca de contribuições vertidas no regime geral de previdência social.

o pleno acesso às informações relativas à gestão de seus respectivos planos.

aportes dos entes públicos patrocinadores às entidades de previdência privada em quantia superior à contribuição normal do segurado, limitada ao dobro do benefício.

a inclusão, no contrato de trabalho do participante, das contribuições do empregador, dos benefícios e das condições contratuais previstas nos planos de benefícios.