Questão em destaque · Q1100525
Considere as seguintes situações hipotéticas. I O Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE/PA) emitiu parecer prévio sobre as contas do governador do estado. II O TCE/PA suspendeu
CESPE CEBRASPE · MPC · 2019
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P1100525
ID: 1100525
Lei de Execução Penal · Direito ConstitucionalAssunto: Legislação dos Órgãos · Tribunais de Contas da União: composição e atribuições
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2019
Nível: Superior
Considere as seguintes situações hipotéticas.
I O Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE/PA) emitiu parecer prévio sobre as contas do governador do estado.
II O TCE/PA suspendeu a execução de ato irregular emitido pelo Poder Executivo.
No que se refere às funções dos tribunais de contas, é correto afirmar que as ações descritas nas situações hipotéticas apresentadas se enquadram, respectivamente, nas funções
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