O governo de um estado delegou certa prestação de serviço público à determinada pessoa jurídica, mediante concessão, por prazo determinado. Nessa situação hipotética, conforme a Le

haja edição de decreto autorizativo e pagamento de indenização prévia.

a prestação do serviço tenha ocorrido de forma deficiente, sem pagamento de indenização prévia.

a concessionária tenha descumprido cláusulas contratuais, sem pagamento de indenização prévia.

a prestação do serviço tenha ocorrido de forma inadequada, sem pagamento de indenização prévia.

o motivo seja interesse público, seja paga indenização prévia e haja autorização em lei específica.