Questão em destaque · Q1100548

Considere as seguintes disposições constitucionais. I “Art. 5.º (...) XIII – é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais

CESPE CEBRASPE · MPC · 2019

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P1100548

ID: 1100548

Direito Constitucional · Direito AdministrativoAssunto: Aplicabilidade das normas constitucionais, eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais ou classificação das normas constitucionais ou vigência e eficácia das normas constitucionais ou normas constitucionais: classificação e eficácia · Habeas Corpus · Remédios Constitucionais · Direitos Individuais e Coletivos (Art. 5º) · Nacionalidade e Direitos Políticos · Administração Direta e Indireta

Banca: CESPE CEBRASPE

Ano: 2019

Nível: Superior

Considere as seguintes disposições constitucionais.

I “Art. 5.º (...) XIII – é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;”

II “Art. 5.º (...) LXIX – conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;”

III “Art. 14 (...) § 9.º Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para exercício de mandato considerada vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta.”

Com relação à eficácia dessas normas constitucionais, assinale a opção correta.