Conforme entendimento do STF, as normas infraconstitucionais anteriores à Constituição Federal de 1988 (CF) e com esta incompatíveis

devem ser declaradas inconstitucionais pelo STF para deixarem de surtir efeitos.

podem ser objeto de controle de constitucionalidade mediante ação direta de inconstitucionalidade.

devem ser consideradas revogadas.

podem ser convalidadas por alteração constitucional superveniente.

podem ser objeto de controle de constitucionalidade mediante ação declaratória de constitucionalidade.