Questão em destaque · Q1100984

Ricardo, com sessenta e cinco anos de idade, ajuizou ação contra um estado da Federação. A ação foi julgada totalmente procedente, e a sentença, transitada em julgado, condenou o r

CESPE CEBRASPE · MPC · 2019

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P1100984

ID: 1100984

Direito ConstitucionalAssunto: Precatórios ou Dos precatórios (artigo 100 da CF)

Banca: CESPE CEBRASPE

Ano: 2019

Nível: Superior

Ricardo, com sessenta e cinco anos de idade, ajuizou ação contra um estado da Federação. A ação foi julgada totalmente procedente, e a sentença, transitada em julgado, condenou o referido estado a pagar a Ricardo o valor de R$ 50 mil, cujo débito é de natureza alimentícia. Todavia, o estado fixou em lei o valor de R$ 6 mil como limite para pagamento de obrigação de pequeno valor. Nessa situação hipotética, levando-se em consideração a disciplina constitucional dos precatórios,