O exercício do poder de polícia é

restrito aos órgãos de segurança pública discriminados na Constituição Federal de 1988.

condicionado a autorização judicial prévia, em qualquer hipótese.

limitado à prática de atos concretos, não podendo se dar por meio de atos normativos.

cabível tanto por meio de determinações de ordem pública quanto por consentimentos de pedidos feitos à administração.