A União, os estados e o Distrito Federal têm competência concorrente para

promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.

legislar sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.

zelar pela guarda da Constituição Federal e das leis e conservar o patrimônio público.

legislar sobre desapropriação, águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão.

legislar sobre assuntos de interesse particular de determinado município.