O estabelecimento das fontes de recursos para custear as despesas com ações e serviços públicos de saúde está determinado na Constituição Federal de 1988. De acordo com a Constitui

Pelas duas esferas de governo, estadual e municipal.

O financiamento das ações públicas de saúde deve ser realizado pelos municípios com maior capacidade de oferta de serviços para a população.

A saúde pública deve ser financiada com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes.

A transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde deve ser realizada numa parceria entre o Ministério da Saúde, o Ministério da Justiça e o Ministério da Educação.

Os recursos para financiamento do SUS devem ser oriundos do Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT), a serem distribuídos conforme os dados do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (SIOPS).