A Constituição Federal do Brasil afirma que todos têm o direito fundamental ao acesso a informações de seu interesse registradas em órgão público, observadas determinadas peculiari

Fomentar a divulgação de todas as informações contidas em assentamentos funcionais na mídia em geral

Delegar aos gestores a responsabilidade para definir os critérios de acesso a informações sigilosas

Os órgãos públicos não só podem, como devem divulgar informações de interesse público de ofício, independente de solicitações

Propiciar o acesso a informações pessoais dos cidadãos para os agentes públicos

Facilitar a quebra de sigilos bancário e fiscal em casos de fraude